Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Mantida liminar a consumidor e Cemat deverá provar motivo de corte.

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso impetrado pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses (Rede Cemat) contra decisão de Primeira Instância que concedeu tutela antecipada a um cliente que contestou na Justiça o valor cobrado em uma fatura de energia elétrica. Conforme a decisão de Segundo Grau, ficaram suficientemente delineados os pressupostos autorizadores para o deferimento da liminar (Recurso de Agravo de Instrumento 5631/2008).

Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

TJMT determina que Estado continue a fornecer medicamento a menor

Medicamento a menor.

TJMG isenta jornal de indenizar hospital por dano moral

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável

Aprovado projeto que tipifica utilização de menor em crimes

Justiça nega habeas corpus para fundadores da Renascer

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Mantida decisão que negou aposentadoria a ex-policial

Projeto autoriza maiores de 16 anos a dirigir

Justiça do Rio decreta prisão preventiva do estilista Frankie Mackey

D´Urso ressalta qualidades do novo Presidente do TJ

Mais cinco acusados de pichação negam crime

OAB-SP critica maldades da MP 252

Homologada desistência de recurso de Vilma Martins, do caso Pedrinho

Procuradoria deve investigar assinatura falsa em ação no TRF

Brasília, 02/12/2004 A Procuradoria da República deve investigar as possíveis irregularidades em uma petição apresentada em agravo de instrumento ajuizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Tocantins no Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, em que foi concedida a suspensão de concurso público para juiz substituto do Tribunal de Justiça de Tocantins.

Fabricantes de tijolos e comerciantes de pescado não precisam de registro em CRQ

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos especiais interpostos pelo Conselho Regional de Química (CRQ) da 13ª Região de Santa Catarina contra acórdãos do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região.

STJ desobriga distribuidora de gás de pagar ISSQN